STF RE 313043 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR
FALECIDO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO,
RELATIVO À NATUREZA DAS PARCELAS PERCEBIDAS.
Decisão que, tendo apreciado a única questão
constitucional suscitada no recurso, qual seja, o § 5.º do art. 40
da Carta da República, não apresenta a falha apontada.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR
FALECIDO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO,
RELATIVO À NATUREZA DAS PARCELAS PERCEBIDAS.
Decisão que, tendo apreciado a única questão
constitucional suscitada no recurso, qual seja, o § 5.º do art. 40
da Carta da República, não apresenta a falha apontada.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00102 EMENT VOL-02076-08 PP-01565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE-CE - JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
AGDA. : RITA FERNANDES DE VASCONCELOS
ADV. : FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA
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