STF RE 31310 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTRUTOR, EMBORA NÃO DIPLOMADO, TEM DIREITO A PERCENTAGEM
COMBINADA COM O PROPRIETARIO DA OBRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CONSTRUTOR, EMBORA NÃO DIPLOMADO, TEM DIREITO A PERCENTAGEM
COMBINADA COM O PROPRIETARIO DA OBRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-02 PP-00778 ADJ 02-08-1957 PP-02015 RTJ VOL-00001-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : DAVID CAPUCCI
RECORRIDO. : IZIDIO FRANCISCO DOMINGUES
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