STF RE 313136 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário.
- Esta Corte, por ambas as suas Turmas e pelo seu
Plenário, já firmou o entendimento de que a questão processual da
autenticação das peças trasladadas no instrumento de agravo se situa
no terreno infraconstitucional, razão por que as alegadas ofensas
aos incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna são
alegações de violação indireta ou reflexa, não dando margem, assim,
ao cabimento do recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário.
- Esta Corte, por ambas as suas Turmas e pelo seu
Plenário, já firmou o entendimento de que a questão processual da
autenticação das peças trasladadas no instrumento de agravo se situa
no terreno infraconstitucional, razão por que as alegadas ofensas
aos incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna são
alegações de violação indireta ou reflexa, não dando margem, assim,
ao cabimento do recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 18.09.2001.
Data do Julgamento
:
18/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00127 EMENT VOL-02075-09 PP-01768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ALCOA ALUMÍNIO DO NORDESTE S/A - ALCANOR
ADVDOS. : PEDRO LOPES RAMOS E OUTROS
RECDO. : ROMEU FERREIRA CORRÊA
ADVDOS. : ANTONIO AUGUSTO GONÇALVES TAVARES E OUTROS
Mostrar discussão