STF RE 31319 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. NÃO E DEVIDO NAS ESCRITURAS DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, VISTO SE NÃO EQUIPARAR A
CESSÃO A VENDA.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. NÃO E DEVIDO NAS ESCRITURAS DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, VISTO SE NÃO EQUIPARAR A
CESSÃO A VENDA.Decisão
Conheceu-se do recurso, mas negou-se-lhe provimento; Decisão unânime na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
07/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: LEAH JORDÃO
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