STF RE 31321 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA C DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL PERMISSIVO. E DE SER JULGADA VALIDA A LEI LOCAL
QUANDO NÃO COLIDE COM A LEI MAIOR.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA C DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL PERMISSIVO. E DE SER JULGADA VALIDA A LEI LOCAL
QUANDO NÃO COLIDE COM A LEI MAIOR.Decisão
Conheceu-se do recurso, negando-se-lhe porém, provimento, à unanimidade. Impedido o Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, que assim se declarou.
Data do Julgamento
:
18/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARSIGLIO E OUTROS
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