RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINANDO SUA SUBIDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. EC Nº 19/98. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O provimento do agravo de instrumento, pelo qual é determinada a subida dos autos para melhor exame do recurso extraordinário, não importa em preclusão da faculdade do relator de reapreciar os requisitos de admissibilidade do recurso em apreço, tampouco obsta sua apreciação mediante decisão monocrática (RISTF, artigo 21, § 1º, e CPC, artigo 557, caput). Ao reconhecer o direito dos autores ao cálculo do adicional de sexta-parte sobre os vencimentos integrais, o Tribunal a quo baseou-se exclusivamente em lei local. A superveniência da EC nº 19/98, alterando o artigo 37, XIV, da Carta Magna, não afasta a exigência de ofensa direta à Constituição Federal para que o recurso extraordinário seja conhecido (Súmula STF nº 280). Agravo Regimental improvido.