STF RE 31324 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIANCA SEM OUTORGA UXORIA. E SIMPLESMENTE ANULAVEL E, NÃO, NULA.
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
FIANCA SEM OUTORGA UXORIA. E SIMPLESMENTE ANULAVEL E, NÃO, NULA.
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.Decisão
À unanimidade de votos, o recurso teve conhecimento, sendo provido.
Data do Julgamento
:
07/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00739 ADJ 11-03-1957 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE ADELINO MARQUES
RECORRIDOS: ANTONIO MASSARI E OUTRO
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