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Jurisprudência


STF RE 31326 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Ação de despejo. Valor da causa. Inteligencia adequada do art. 4º, do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 22/09/1959
Data da Publicação : DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00449 ADJ 07-03-1960 PP-00576 ADJ 27-11-1961 PP-00441 RTJ VOL-00011-01 PP-00275
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: LAURA SERAFIM DE MACEDO RECORRIDO : SEVERINO RAMOS CAVALCANTI
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