STF RE 31340 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ALEGADA VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO ENSEJA O APELO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A ALEGADA VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO ENSEJA O APELO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL ANTONIO MENDES ANDRÉ
RECORRIDO : ABDON DE OLIVEIRA PINTO
Mostrar discussão