STF RE 31346 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ENFITEUTA PODE PURGAR A MORA PARA NÃO CAIR EM COMISSO, NÃO
OBSTANTE O PAGAMENTO DE FORO POR TRES ANOS.
Ementa
O ENFITEUTA PODE PURGAR A MORA PARA NÃO CAIR EM COMISSO, NÃO
OBSTANTE O PAGAMENTO DE FORO POR TRES ANOS.Decisão
Desprezada a prejudicial, conheceram do recurso, a que negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05600 EMENT VOL-00296-01 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO: ESPOLIO DE GEMMA MANFREDINI
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