STF RE 31355 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL COM A MULTA CONVENCIONADA, PREVISTA NO
CONTRATO. COMO DEVE SER COBRADA A MULTA
Ementa
LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL COM A MULTA CONVENCIONADA, PREVISTA NO
CONTRATO. COMO DEVE SER COBRADA A MULTADecisão
Deixaram de conhecer. Decisão tomada, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
05/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-02 PP-00783 ADJ 12-08-1957 PP-02034 RTJ VOL-00001-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JERÔNIMO RIBEIRO
RECORRIDO. : PELAGIA PIASECKA VILABOIM
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