STF RE 31362 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO É LICITO AO JUIZ POR TERMO A CAUSA, NO DESPACHO SANEADOR POR
MOTIVOS PERTINENTES AO SEU PRÓPRIO MERECIMENTO. INTRINSECO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO É LICITO AO JUIZ POR TERMO A CAUSA, NO DESPACHO SANEADOR POR
MOTIVOS PERTINENTES AO SEU PRÓPRIO MERECIMENTO. INTRINSECO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-02 PP-00312 ADJ 15-05-1961 PP-00048 RTJ VOL-00014-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ JOAQUIM DE MELO CRUZ E OUTROS
RECORRIDOS: ARMAZEM INDUSTRIAL LTD. E OUTROS
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