STF RE 31364 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS: EMBORA ADVOGADO MILITANTE, NÃO ESTA O
PROFISSIONAL IMPEDIDO DE PRESTAR A TERCEIROS SERVIÇOS DE OUTRA
NATUREZA, FAZENDO JUS A REMUNERAÇÃO. EM TAL CASO. NÃO TEM APLICAÇÃO
A REGRA DO ART. 178 N. 10 PARAGRAFO 6. DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE TANGE
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA COBRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS: EMBORA ADVOGADO MILITANTE, NÃO ESTA O
PROFISSIONAL IMPEDIDO DE PRESTAR A TERCEIROS SERVIÇOS DE OUTRA
NATUREZA, FAZENDO JUS A REMUNERAÇÃO. EM TAL CASO. NÃO TEM APLICAÇÃO
A REGRA DO ART. 178 N. 10 PARAGRAFO 6. DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE TANGE
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA COBRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
Conheceu-se do recurso, a que se deu provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
10/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00756 ADJ 11-03-1957 PP-00757
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOACIR DORNELES
RECORRIDO: ERNESTINO ROCHA FAGUNDES
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