STF RE 31365 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Despejo; retomada do imóvel a favor de associado ou mutuário. Agravo no auto do processo; inadmissibilidade de embargos ao
decisório. Provimento do recurso.
Ementa
Despejo; retomada do imóvel a favor de associado ou mutuário. Agravo no auto do processo; inadmissibilidade de embargos ao
decisório. Provimento do recurso.Decisão
Por decisão unanime, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
13/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DO MINISTÉRIO DA MARINHA
RECORRIDO : HÉLIO DE ALCANTARA AVELAR
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