STF RE 31369 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO PENAL FOI INTERPOSTA NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI N. 2.083,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953.
Ementa
A AÇÃO PENAL FOI INTERPOSTA NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI N. 2.083,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Relator, Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
20/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER LUHMANN
RECDO.: HERBERT VICTOR LEVY
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