STF RE 31372 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DESCABIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05600 EMENT VOL-00296-01 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: FRANCISCO CHACON COUTO
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