STF RE 313768 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Benefício previdenciário. Conversão dos
valores de Cruzeiros
Reais para URV determinada pela L. 8.880/94: declaração pelo Plenário
da
constitucionalidade da expressão "nominal", contida no art. 20 da L. 8
.880/94,
afastada a alegação de direito adquirido à conversão dos benefícios
para URV em
março de 1994, com a manutenção dos índices integrais de correção
monetária das
parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e
dezembro de
1993 e janeiro e fevereiro de 1994), já que a L. 8.700/93,
anteriormente vigente,
também previa o reajustamento dos benefícios apenas para o final de
cada quadrimestre
(RE 313.382-SC, 26.9.2002, Corrêa, Inf./STF 283).
2. Controle incidente de constitucionalidade: vínculo
das Turmas
do STF à precedente declaração plenária da constitucionalidade ou
inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo, salvo proposta de revisão de qualquer dos
Ministros (RISTF,
arts. 101 e 103, comb. com o art. 557, C.Pr.Civil).
3. Ônus da sucumbência indevidos: beneficiário da
Justiça gratuita.
Ementa
1. Benefício previdenciário. Conversão dos
valores de Cruzeiros
Reais para URV determinada pela L. 8.880/94: declaração pelo Plenário
da
constitucionalidade da expressão "nominal", contida no art. 20 da L. 8
.880/94,
afastada a alegação de direito adquirido à conversão dos benefícios
para URV em
março de 1994, com a manutenção dos índices integrais de correção
monetária das
parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e
dezembro de
1993 e janeiro e fevereiro de 1994), já que a L. 8.700/93,
anteriormente vigente,
também previa o reajustamento dos benefícios apenas para o final de
cada quadrimestre
(RE 313.382-SC, 26.9.2002, Corrêa, Inf./STF 283).
2. Controle incidente de constitucionalidade: vínculo
das Turmas
do STF à precedente declaração plenária da constitucionalidade ou
inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo, salvo proposta de revisão de qualquer dos
Ministros (RISTF,
arts. 101 e 103, comb. com o art. 557, C.Pr.Civil).
3. Ônus da sucumbência indevidos: beneficiário da
Justiça gratuita.Decisão
Indexação
- PROVIMENTO PARCIAL, AGRAVO, RELAÇÃO, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA.
IRRELEVÂNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PRECEDENTE, FUNDAMENTAÇÃO,
DESPACHO AGRAVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, EFEITOS
INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE, PRETENSÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE
INTEGRAL, (IRMS), PERÍODO, INDEPENDÊNCIA, LIMITAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008700 ANO-1993
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00101 ART-00103
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e nela provido.
Acórdãos citados: RE-311292, RE-312141, RE-312934,
RE-313382.
Número de páginas: (08). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 07/05/03, (MLR).
Alteração: 09/12/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 345034 AgR
JULG-13-06-2006 UF-SC TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
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REPUBLICAÇÃO: DJ 15-09-2006 PP-00046
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DJ 19-12-2002 PP-00086 EMENT VOL-02096-13 PP-02894
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DJ 19-12-2002 PP-00087 EMENT VOL-02096-14 PP-03051
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Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02096-10 PP-02057
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : OSMAR KREIDLOW
ADV.(A/S) : SÉRGIO HERCULANO CORRÊA E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CLÓVIS JUAREZ KEMMERICH
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