STF RE 31384 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE A FAZENDA PÚBLICA RECLAMAR IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER-VIVOS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ementa
NÃO PODE A FAZENDA PÚBLICA RECLAMAR IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER-VIVOS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : BANCO DE MINAS GERAIS S.A.
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