STF RE 31385 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Gerente, como todo empregado de confiança, posto seja despedido sem justa causa, só tem direito a indenização, quando conte mais de 10 anos de serviço na empresa (C.L.T., art. 499, § 2º).
Ementa
Gerente, como todo empregado de confiança, posto seja despedido sem justa causa, só tem direito a indenização, quando conte mais de 10 anos de serviço na empresa (C.L.T., art. 499, § 2º).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11913 EMENT VOL-00352-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSCAR SALGADO
RECORRIDO : HORACIO TEIXEIRA DE ANDRADE
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