STF RE 31401 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PARA ANULAR TESTAMENTO; IMPROCEDENCIA. APLICAVA-SE A ESPÉCIE A
PRESCRIÇÃO ANUA (CÓDIGO CIVIL, ART. 178, 6, N. V, C/C. ART. 1.805).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
AÇÃO PARA ANULAR TESTAMENTO; IMPROCEDENCIA. APLICAVA-SE A ESPÉCIE A
PRESCRIÇÃO ANUA (CÓDIGO CIVIL, ART. 178, 6, N. V, C/C. ART. 1.805).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCA PINTO ROSA
RECORRIDO: JOÃO DE PAULA FILHO
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