STF RE 31402 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE DE FATO; CIRCUNSTANCIAS QUE A CARACTERIZAM. QUESTÃO DE
MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
SOCIEDADE DE FATO; CIRCUNSTANCIAS QUE A CARACTERIZAM. QUESTÃO DE
MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
28/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : GEMINIANO MOREIRA DOS SANTOS
RECORRIDO. : JOSINO ROCHA
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