STF RE 31416 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Ágios ou sobretaxas cambiais. Sua inclusão no preço de importação, para efeito de calculo do imposto de consumo ad valorem.
Ementa
Recurso extraordinário. Ágios ou sobretaxas cambiais. Sua inclusão no preço de importação, para efeito de calculo do imposto de consumo ad valorem.Decisão
Por decisão unanime, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
30/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-01034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: GONÇALVES SANTOS & CIA. LTD. E OUTROS
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