STF RE 31420 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL; SEU NÃO CONHECIMENTO. INCABIVEL A
UNIFICAÇÃO DE PENAS POR INOCORRENCIA DE CRIME CONTINUADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL; SEU NÃO CONHECIMENTO. INCABIVEL A
UNIFICAÇÃO DE PENAS POR INOCORRENCIA DE CRIME CONTINUADO.Decisão
Não conheceram, preliminarmente, do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : OSWALDO PRATO SOUZA
RECORRIDO. : JUSTIÇA PÚBLICA
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