STF RE 31425 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MENORES. INDISPENSAVEL A CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODAS AS
AÇÕES MOVIDAS CONTRA ESPOLIOS EM QUE EXISTAM MENORES. NULIDADE
INSANAVEL DA SENTENÇA.
Ementa
MENORES. INDISPENSAVEL A CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODAS AS
AÇÕES MOVIDAS CONTRA ESPOLIOS EM QUE EXISTAM MENORES. NULIDADE
INSANAVEL DA SENTENÇA.Decisão
Conheceu-se do recurso, mas se lhe negou provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00792 ADJ 08-04-1957 PP-01080
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTTO RENAUX
RECORRIDO: ESPOLIO DE IVO JOSÉ RENAUX
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