STF RE 31448 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário; dele não se conhece quando inexistente a
arguida violação de lei federal.
Ementa
Recurso extraordinário; dele não se conhece quando inexistente a
arguida violação de lei federal.Decisão
Unanimemente, deixaram de conhecer de ambos os recursos.
Data do Julgamento
:
30/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1ª) UNIÃO FEDERAL
2ª) ANDERSON CLAYTON E CIA. LTDA.
RECORRIDOS: OS MESMOS
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