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Jurisprudência


STF RE 31459 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO HAVER FICADO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO LEGAL INVOCADA.
Decisão
Unanimemente, não tomaram conhecimento.

Data do Julgamento : 08/11/1956
Data da Publicação : DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-03 PP-01012
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE. : CIA. BOAVISTA DE SEGUROS RECORRIDA. : CIA. UNIÃO DE SEGUROS GERÁIS
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