- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RE 31462 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Finda a relação ex-locato, o sublocatario, vinculado por obrigação contratual de restituir o imóvel em certa data, pratica esbulho se impede o locatario de fazer a entrega, ficando sujeito a ação de reintegração de posse, cumulada com o de perdas e danos.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 29/07/1958
Data da Publicação : DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-02 PP-00538 RTJ VOL-00006-01 PP-00699
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: SANITÉCNICA S/A RECORRIDO: CAMPOS LEITE & CIA. LTDA.
Mostrar discussão