STF RE 31466 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário: seu descabimento.
Ementa
Recurso extraordinário: seu descabimento.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-02 PP-00559
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: FERRAGENS MOREIRA LTDA
RECDO.: LABORATÓRIOS EMILA S/A.
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