STF RE 31467 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DO RECURSO POR INEXISTIR A APONTADA INFRAÇÃO A LEI.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO POR INEXISTIR A APONTADA INFRAÇÃO A LEI.Decisão
Unanimemente, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
26/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01017
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINERAÇÃO E FUNDIÇÃO DO BRASIL LTDA
RECORRIDOS: MATEUS REZENDE MENDONÇA E SUA MULHER
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