STF RE 31473 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"Recurso extraordinario; dele não se conhece quando inexiste a arguida violação de direito federal."
Ementa
"Recurso extraordinario; dele não se conhece quando inexiste a arguida violação de direito federal."Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1957 PP-14488 EMENT VOL-00321-01 PP-00354 RTJ VOL-00003-01 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ MARTINS BORGES JUNIOR E OUTROS
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Revisão provisória: (UA).
Alteração: 28/04/97, (ARL).
Alteração: 15/02/2016, MRM.
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