STF RE 31475 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, CONTRA DECISÃO FUNDADA EM PROVA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, CONTRA DECISÃO FUNDADA EM PROVA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BATISTA RIBEIRO
RECORRIDO: JOÃO GUALBERTO DA SILVA
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