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Jurisprudência


STF RE 31490 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 530, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 08/11/1956
Data da Publicação : DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00372 ADJ 22-04-1957 PP-01161
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: FREDERICO PAULO HERMANN RECORRIDO: ANGELO MORO REDESCHI
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