STF RE 31492 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBORA O CONTRATO SEJA IGUAL OU SUPERIOR, A CINCO ANOS, SE O NOVO
LOCATARIO NÃO ESTAVA ESTABELECIDO, PELO MENOS, A TRES ANOS, NÃO TEM
DIREITO A RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO EXATA DO ART. 3 DO DEC.
24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS).
Ementa
EMBORA O CONTRATO SEJA IGUAL OU SUPERIOR, A CINCO ANOS, SE O NOVO
LOCATARIO NÃO ESTAVA ESTABELECIDO, PELO MENOS, A TRES ANOS, NÃO TEM
DIREITO A RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO EXATA DO ART. 3 DO DEC.
24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS).Decisão
Á unanimidade de votos, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1957 PP-00034 EMENT VOL-00286-01 PP-00511
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALFREMA S.A. - COMERCIO E INDÚSTRIA
RECORRIDOS: FERNANDO DE ANDRADE RAMOS E OUTRO
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