STF RE 314973 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Funcionário público. Atribuições. Desvio de função
. Direito à percepção
do valor da remuneração devida como indenização. Reenquadramento
funcional.
Impossibilidade, dada a exigência de concurso p
úblico.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Funcionário público. Atribuições. Desvio de função
. Direito à percepção
do valor da remuneração devida como indenização. Reenquadramento
funcional.
Impossibilidade, dada a exigência de concurso p
úblico.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-119266 (RTJ-130/915), RE-191278,
RE-275840.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 25/09/03, (MLR).
Alteração: 17/03/06, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 461967 AgR
JULG-14-02-2006 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-008
DJ 10-03-2006 PP-00049 EMENT VOL-02224-05 PP-00955
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00060 EMENT VOL-02107-04 PP-00797
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF
ADVD.(A/S) : PGDF - RENÉ ROCHA FILHO
AGDO.(A/S) : EVANILDE MAIA LEMOS FARIAS
ADVD.(A/S) : LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-119266 (RTJ-130/915), RE-191278,
RE-275840.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 25/09/03, (MLR).
Alteração: 17/03/06, (NAL).
Observação
:
AI 461967 AgR
JULG-14-02-2006 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-008
DJ 10-03-2006 PP-00049 EMENT VOL-02224-05 PP-00955
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