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Jurisprudência


STF RE 31499 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO SE CONCEDE PERICIA TENDO POR OBJETO QUESTÕES JA ELUCIDADAS EM VISTORIA AD PERPETUAM. RECURSO INCABIVEL.
Decisão
À unânimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 29/07/1958
Data da Publicação : DJ 04-09-1958 PP-13307 EMENT VOL-00355-02 PP-00573
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: TEFIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA: CONSTRUTORA MAUÁ LTDA
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