STF RE 31517 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DESCABIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE CHAMMA
RECORRIDO: FREDERICO ALBANO
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