STF RE 31518 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETENTE PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DO I.A.P.E.T.C. POR
ACIDENTE DO TRABALHO, COM CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO, E A JUSTIÇA
LOCAL.
Ementa
COMPETENTE PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DO I.A.P.E.T.C. POR
ACIDENTE DO TRABALHO, COM CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO, E A JUSTIÇA
LOCAL.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-02 PP-00535 RTJ VOL-00005-01 PP-00517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: FERNADO SOARES DOS SANTOS
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