STF RE 31522 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS REPRESENTANTES JUDICIAIS DAS AUTARQUIAS GOZAM DOS MESMOS FAVORES
QUE A LEI PROCESSUAL CONCEDE AOS REPRESENTANTES DA UNIÃO FEDERAL.
Ementa
OS REPRESENTANTES JUDICIAIS DAS AUTARQUIAS GOZAM DOS MESMOS FAVORES
QUE A LEI PROCESSUAL CONCEDE AOS REPRESENTANTES DA UNIÃO FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09279 EMENT VOL-00393-02 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDO : SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA DO PÔRTO DE MACEIO, POR SEU REPRESENTANTE ANTÔNIO TENÓRIO FILHO