STF RE 315249 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NULIDADE DO PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS
TESTEMUNHAS DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Prova testemunhal requerida intempestivamente
perante o juízo da instrução. Contrariedade ao libelo
acusatório. Não-apresentação de rol de testemunhas. Preclusão.
Reexame da matéria. Impossibilidade, ainda mais quando
simplesmente se reclama a realização da prova, sem demonstrar
em que consistiria o prejuízo advindo à defesa (Súmula
523/STF).
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NULIDADE DO PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS
TESTEMUNHAS DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Prova testemunhal requerida intempestivamente
perante o juízo da instrução. Contrariedade ao libelo
acusatório. Não-apresentação de rol de testemunhas. Preclusão.
Reexame da matéria. Impossibilidade, ainda mais quando
simplesmente se reclama a realização da prova, sem demonstrar
em que consistiria o prejuízo advindo à defesa (Súmula
523/STF).
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00087 EMENT VOL-02066-06 PP-01147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : WILSON FERREIRA LOPES
ADVDO.: DPE - SP - URIEL CARLOS ALEIXO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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