STF RE 31529 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUA INTERPRETAÇÃO NÃO ENSEJA O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUA INTERPRETAÇÃO NÃO ENSEJA O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente à unanimidade, do recurso.
Data do Julgamento
:
28/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO : ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
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