STF RE 31534 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto de vendas e consignações. Incide sobre o valor da venda, isto é, sobre o valor do negócio efetuado, que corresponde sempre ao valor atribuído pelos contratantes à mercadoria.
Ementa
Imposto de vendas e consignações. Incide sobre o valor da venda, isto é, sobre o valor do negócio efetuado, que corresponde sempre ao valor atribuído pelos contratantes à mercadoria.Decisão
Conheceu-se do recurso, mas se lhe negou provimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00892
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA : SOC. INDUSTRIAL E AGRICOLA SANTA ELISA LTDA
Mostrar discussão