STF RE 31536 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SENDO FACIL A DISTINÇÃO PRATICA ENTRE FIDEICOMISSO E USUFRUTO,
MAIS CONVENIENTE E, DETERMINAR A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO DE ACORDO
COM OS TERMOS NELE EMPREGADOS. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.
Ementa
NÃO SENDO FACIL A DISTINÇÃO PRATICA ENTRE FIDEICOMISSO E USUFRUTO,
MAIS CONVENIENTE E, DETERMINAR A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO DE ACORDO
COM OS TERMOS NELE EMPREGADOS. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento.Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-02 PP-00564 RTJ VOL-00006-01 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECDO.: ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO
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