STF RE 315401 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FINSOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
EXAME DA NATUREZA DE SUAS ATIVIDADES. SÚMULA 279 DO STF.
Apreciação que, realizada pelo Tribunal a quo, não pode
ser retomada por esta Corte, tendo em vista o disposto pela
mencionada súmula.
Agravo desprovido.
Ementa
FINSOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
EXAME DA NATUREZA DE SUAS ATIVIDADES. SÚMULA 279 DO STF.
Apreciação que, realizada pelo Tribunal a quo, não pode
ser retomada por esta Corte, tendo em vista o disposto pela
mencionada súmula.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 28.05.2002.
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00102 EMENT VOL-02076-08 PP-01579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : HOTEL UNIÃO LTDA E OUTROS
ADVDOS. : JULIANA MARTINS NADER E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADV. : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
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