STF RE 31552 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA-MORTIS; IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESCABIDA A ARGÜIÇÃO DE OFENSA DE LEI FEDERAL. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA-MORTIS; IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESCABIDA A ARGÜIÇÃO DE OFENSA DE LEI FEDERAL. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
04/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-01067 ADJ 01-04-1957 PP-01027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: ESPÓLIO DE ANA MARCKMAN
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