STF RE 31560 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O descumprimento do contrato bilateral, assim na concordata como na falência, dá ao contraente o direito á indenização, cujo valor, apurado em processo órdinário, constituirá crédito quirográfico.
Ementa
O descumprimento do contrato bilateral, assim na concordata como na falência, dá ao contraente o direito á indenização, cujo valor, apurado em processo órdinário, constituirá crédito quirográfico.Decisão
Conheceu-se do recurso, mas negou-se-lhe provimento; decisão unânime na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
19/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09433 EMENT VOL-00265-02 PP-00819 ADJ 18-03-1957 PP-00852
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: POMPEU, CAMPOS & CIA. LTDA
RECORRIDO : ATENOR FROTA VANDERLEI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 31/03/2016, MRM.
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