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Jurisprudência


STF RE 31571 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO COMPUTADA EM 70% DO SALARIO LEGAL DA VÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Por unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.

Data do Julgamento : 27/09/1956
Data da Publicação : DJ 22-11-1956 PP-14249 EMENT VOL-00280-01 PP-00556
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: "ATALAIA" - CIA. DE SEGUROS RECORRIDO: JOSÉ MITIKOSKI
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