STF RE 315735 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO
ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Benefício previdenciário concedido sob a égide da
EC-01/69. Constituição Federal, artigo 202. Superveniência das
Leis 8.212/91 e 8.213/91. Controvérsia acerca da auto-
aplicabilidade do artigo 202 da Carta Federal. Alegação
insubsistente. A matéria foi decidida com fundamento na norma
regulamentar, que previu em suas disposições o efeito
retroativo da lei a 05.10.88.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO
ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Benefício previdenciário concedido sob a égide da
EC-01/69. Constituição Federal, artigo 202. Superveniência das
Leis 8.212/91 e 8.213/91. Controvérsia acerca da auto-
aplicabilidade do artigo 202 da Carta Federal. Alegação
insubsistente. A matéria foi decidida com fundamento na norma
regulamentar, que previu em suas disposições o efeito
retroativo da lei a 05.10.88.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00154 EMENT VOL-02073-08 PP-01515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDA. : HERCÍLIA SOUZA DA SILVA
ADVDOS. : IVO FRAGA E OUTRA
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