STF RE 31581 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA ; RESCISAO.SEM APLICAÇÃO A
ESPÉCIE O ART. 1.094 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO CONFLITO
JURISPRUDENCIAL.
DESCABIMENTO DO RECURSO EM MATÉRIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA ; RESCISAO.SEM APLICAÇÃO A
ESPÉCIE O ART. 1.094 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO CONFLITO
JURISPRUDENCIAL.
DESCABIMENTO DO RECURSO EM MATÉRIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
20/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00902
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERRAZ, GUERRA, PINTO & CIA. LTD
RECORRIDOS: JOSÉ HONORIO DE MIRANDA E SUA MULHER
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