STF RE 31585 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCESSÃO DE ENERGIA ELETRICA: A UNIÃO POR DIVERSOS MOTIVOS, EM QUE
PREDOMINE SEMPRE O INTERESSE GERAL DO PAIS, TEM O ARBITRIO DE
CONCEDER ISENÇÃO AS EMPRESAS DA ENERGIA ELETRICA.
Ementa
CONCESSÃO DE ENERGIA ELETRICA: A UNIÃO POR DIVERSOS MOTIVOS, EM QUE
PREDOMINE SEMPRE O INTERESSE GERAL DO PAIS, TEM O ARBITRIO DE
CONCEDER ISENÇÃO AS EMPRESAS DA ENERGIA ELETRICA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
31/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00245 RTJ VOL-00008-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: CIA. SUL MINEIRA DE ELETRICIDADE
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