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Jurisprudência


STF RE 31586 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 22/07/1958
Data da Publicação : DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-02 PP-00568
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTES: JAMILA CUJA CIRINO S/MARIDO E OUTROS RECORRIDO: JOSÉ BENEDITO DA SILVA
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